Direitos & Deveres

Direitos & Deveres

Princípios Norteadores do Novo Código de Processo Civil – Parte IV

Princípio da Duração Razoável do Processo. A possibilidade de se obter a tutela jurisdicional em tempo razoável confunde-se em grande parte com a efetividade do processo. A morosidade processual apresenta-se como uma das principais causas de descrédito do Judiciário. É notório o entendimento de que “justiça tardia não é justiça”. Cidadãos que buscam a tutela jurisdicional sentem-se, em muitos casos, desprestigiados, inclusive com a sensação de injustiça.

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LIV, o devido processo legal (due process of Law”) é o princípio fundamental do ...

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Princípios Norteadores do Novo Código de Processo Civil – Parte III

Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional. O art. 3º, caput, do Novo Código de Processo Civil (NCPC) traz a consagração, em nível infraconstitucional, do princípio da inafastabilidade do controle Jurisdicional, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito será afastada da apreciação do controle jurisdicional.

Este princípio encontra consagração a nível constitucional no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1.988, sendo o fundamento constitucional do direito de ação. É importante salientar que o direito de ação, uma vez que adotada a teoria eclética da ação, que concebe a categoria das condições ...

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Princípios Norteadores do Novo Código de Processo Civil – Parte II

Princípio do Dispositivo. O art. 2° do Novo Código de Processo Civil (NCPC) norteia o princípio do Dispositivo (da Inércia ou da Demanda): “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”

Também conhecido como princípio da vinculação do juiz ao pedido, princípio da imutabilidade do libelo, adstrição do juiz ao pedido. Isso porque, de acordo com referido princípio, o Juiz está vinculado ao pedido formulado nos autos do processo. Tendo em vista que a jurisdição é inerte, a provocação inicial pela parte acabaria por vincular ...

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Princípios Norteadores do Novo Código de Processo Civil – Parte I

O jurista Alexandre Freitas Câmara, na introdução da sua mais recente obra sobre o Novo Processo Civil Brasileiro, que trata sobre a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, alerta que a nova legislação processual foi elaborada a partir da firme consciência de que o processo deve ser pensado a partir da Constituição da República. Em seguida, alerta sobre a existência de um “modelo constitucional de direito processual”, estabelecido a partir dos princípios constitucionais que estabelecem o modo como o processo civil deve desenvolver-se.

A doutrina já vinha se manifestando sobre a importância de ...

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Princípios Norteadores do Juizado Especial Cível – Parte VI

Princípio da celeridade. Reza o art. 2º da Lei nº 9.099/95 – “Lei dos Juizados Especiais”: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”

Tal princípio visa viabilizar o resultado efetivo da forma mais rápida possível. Com esse princípio, tem-se o cumprimento eficaz da função do Poder Judiciário, ou seja, o de administrar rapidamente a prestação da justiça e também o alcance do seu objetivo de extinguir os litígios.

Apesar de alguns doutrinadores defenderem a tese de que quanto ...

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Princípios Norteadores do Juizado Especial Cível – Parte V

Princípio da economia processual. Reza o art. 2º da Lei nº 9.099/95 – “Lei dos Juizados Especiais”: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”

Os Juizados Especiais Cíveis, originalmente criados pelo legislador constituinte, como forma de irrestrito acesso ao Poder Judiciário através de uma justiça mais acessível às classes menos favorecidas economicamente, por meio da economia processual, permitiu-lhes a postulação das suas demandas de pequena expressão econômica, como meio de exercício de um direito constitucional assegurado na Carta Cidadã.

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Princípios Norteadores do Juizado Especial Cível – Parte IV

Princípio da informalidade. Reza o art. 2º da Lei nº 9.099/95 – “Lei dos Juizados Especiais”: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Por este princípio, prega-se o desapego às formas processuais rígidas, despropositadamente solenizadas, inúteis até. Maior importância ganha o princípio da informalidade quando se constata que aquele que acessa o Juizado Especial pode, em alguns casos, comparecer desacompanhado de advogado, motivo pelo qual o cerimonial que inibe as partes deve ser afastado.

Todo formalismo, pois, que ...

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Princípios Norteadores do Juizado Especial Cível – Parte III

Princípio da simplicidade. Reza o art. 2º da Lei nº 9.099/95 – “Lei dos Juizados Especiais”: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Fazendo uma breve retrospectiva encontramos uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro que foi o princípio da simplicidade. Não havia parâmetros anteriores na doutrina pátria ou alienígena, até onde se saiba, sobre este princípio, que foi inserido sem qualquer justificativa no projeto de lei que deu origem à Lei 7.244/84 (Lei dos Juizados de Pequenas Causas).

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