Saúde. Reza o art. 6º da Constituição Federal de 1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A trajetória da saúde pública no Brasil inicia-se ainda no século XIX, com a vinda da Corte portuguesa. Nesse período, eram realizadas apenas algumas ações de combate a lepra e a peste, e algum controle sanitário, especialmente sobre os portos e ruas. Somente entre 1870 e 1930 o Estado passa a praticar algumas ações mais efetivas no campo da saúde, com a adoção do modelo “campanhista”, caracterizado pelo uso corrente da autoridade e da força policial, que apesar dos abusos cometidos, obteve importantes sucessos no controle de doenças epidêmicas, conseguindo, inclusive, erradicar a febre amarela da cidade do Rio de Janeiro.

O conceito de saúde acompanha os processos históricos de evolução dos direitos fundamentais; seu conteúdo depende do que se entende por saúde. A intensa industrialização do Estado Liberal do século XIX levou a saúde a ser entendida como ausência de doenças.

Visando o maior lucro obtido pela força de trabalho, o trabalhador doente era considerado uma “máquina com defeito” e, logo, a concepção de saúde era “recolocá-lo na linha de produção”. Era uma visão individualista e “curativa”, que se convencionou chamar de aspecto negativo de saúde.

Com o advento do Estado Social, após as transformações do pós-guerra em 1918 e a busca por qualidade de vida, este conteúdo parcial revelou-se insuficiente para satisfazer as necessidades da pessoa humana e para contribuir com a diminuição das desigualdades sociais.

Percebeu-se que a saúde era um bem coletivo, para o qual o local de trabalho, moradia, alimentação, meio ambiente, etc., era determinante tanto na cura de doenças quanto na promoção de bem-estar do indivíduo. A concepção de saúde, por conseguinte, passou a englobar o caráter curativo e o preventivo.

A sistematização do direito à saúde, como uma das necessidades do ser humano e de um povo, deu-se, em caráter definitivo após o término da Segunda Guerra Mundial (1939 – 1945).

A sociedade do pós-guerra forjou um consenso personificado na Organização das Nações Unidas (ONU), que incentivou a criação de órgãos especiais destinados à promoção e garantia de alguns direitos considerados essenciais aos homens, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), que em 1946 apresentou o conceito de saúde como: “o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou outros agravos.”

As Constituições promulgadas sob a égide do Estado Social compreendem este modelo, incluindo a Constituição Federal de 1988. Deste modo, a nossa Constituição além de incluir o direito à saúde no rol dos direitos sociais, com conteúdo de aplicação imediata, moldou suas características da seguinte maneira: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Ao reconhecer a saúde como direito social fundamental, o Estado obrigou-se a prestações positivas, e, por conseguinte, à formulação de políticas públicas sociais e econômicas destinadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.

Certo é que limitações fáticas (recursos escassos) e jurídicas (princípios opostos) implicarão restrições ao direito à saúde. Cabe, porém, o estudo do conflito do direito à saúde com os princípios constitucionais financeiros, que impõem a higidez das contas públicas, e o planejamento orçamentário das despesas que limitam a competência tributária do Estado.

Sob este prisma, alguns juristas entendem que os direitos sociais, dentre eles a saúde, poderão sofrer restrições, respeitado, entretanto, o núcleo essencial de cada um (“mínimo existencial”). Porém, qual o seu núcleo essencial? Qual o padrão mínimo de concreção de um direito que se pode exigir do Estado (“reserva do possível”)?

Estas são as perguntas que deverão ser respondidas, em relação ao direito à saúde, com o importante propósito de delimitar as hipóteses em que o direito à saúde existirá com caráter definitivo e permitirá, portanto, a ingerência judicial diante da omissão do Poder Público.