Alimentação. Reza o art. 6º da Constituição Federal de 1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Em 1993, a antiga Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em decisão histórica, decidiu por elevar o direito à alimentação ao rol dos direitos taxativamente tutelados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, onde dispõe no art. XXV: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, (...).”

O direito humano à alimentação adequada tem sido debatido amplamente no âmbito internacional, pois é parte dos direitos fundamentais da humanidade podendo ser observado a sua existência em uma série de Instrumentos Internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (PIDESC), do qual o Brasil é signatário desde 1992.

Pode-se dizer, apesar de todos os desvios de percurso, que o Século XX foi o “século dos Direitos Humanos”, desde os mais universais até os mais específicos, como os direitos da mulher, das crianças, dos adolescentes, dos trabalhadores, das minorias étnicas, da liberdade de crença religiosa e exercício de seus cultos.

Provavelmente, apesar de todas as declarações em contrário, a mais negada de todas as prerrogativas de cidadania, seja o “direito à segurança alimentar e nutricional”, visto que bilhões de pessoas sofrem os riscos ou apresentam manifestações concretas de desvios funcionais ou morfológicos relacionados com as carências alimentares agudas ou crônicas. Não são apenas a incompetência de governos ou os males de algumas sociedades, são pecados estruturais da própria civilização.

Em 1963, no Primeiro Congresso Mundial sobre Alimentos, em Washington DC, chegou-se à conclusão que não era possível garantir um mundo pacífico e democrático, enquanto a fome e a desnutrição continuassem a afligir milhões de pessoas. Ao final do evento, representantes de todos os países participantes conclamaram a comunidade internacional a trabalhar “para eliminar a fome e a pobreza da face da terra.”

O Fundo das Nações Unidas para a Criança (UNICEF) se preocupa com uma grave situação no mundo referente à alimentação da pessoa humana. Um estudo, realizado pelo órgão, constatou que uma criança que sofre de má nutrição até os cinco anos de idade, jamais se recuperará na vida adulta, situação conhecida como “fome escondida”.

Mesmo diante dessa tragédia social, é sabido que o Brasil possui um legado de pioneirismo, como protagonista de primeira linha no campo da alimentação e nutrição em nível internacional.

A inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal como direito fundamental, no art. 6º, através da Emenda Constitucional nº 64/2010, foi de extrema relevância para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), pois enfatiza que as intenções das políticas públicas de alimentação adequada não sejam apenas programa de governo, mas sim obrigação do Estado.

O Brasil aprovou a LOSAN – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – que já define, de forma ampla e contemplando o princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Além de definir o direito à alimentação, a LOSAN estabelece que o SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – é um instrumento importante para garantir esse direito.

É fácil perceber que a discriminação na distribuição de renda no mundo, a indiferença da sociedade mundial a respeito dos problemas da fome e a falta de políticas públicas efetivas, ainda despertam preocupação dos Estados e organismos internacionais em relação à questão alimentar.

Ao apresentar as grandes linhas do dos EUA para combater a fome mundial, a Secretária de Estado, Hillary Clinton, advertiu que, “a fome representa uma ameaça à estabilidade dos governos, sociedades e fronteiras. Segurança alimentar não é apenas uma questão de comida, mas envolve segurança econômica, ambiental e nacional”.

O Relatório do Instituto Internacional de Política Alimentar aponta que, em 2050, a população da Terra será 50% maior do que a atual. Os desafios serão enormes mesmo que a mudança climática não ocorra e que a crise econômica atual venha a ser completamente superada. Como alimentar tanta gente? Jovens de hoje, pensem nisso!