Previdência social. Reza o art. 6º da Constituição Federal de 1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Na Antiguidade, a família romana estava estabelecida no pater familias, modelo através do qual o grupo familiar era definido pelas pessoas que viviam dentro dos limites do território de um patriarca. A família romana tinha a obrigação de prestar assistência aos servos e clientes, em uma forma de associação, mediante contribuição de seus membros, de modo a ajudar os mais necessitados.

É na Idade Média, mais especificamente na Inglaterra, que a primeira lei em benefício dos mais carentes foi sancionada. A intitulada Poor Relief Act, datada de 1601, previa a aplicação de impostos para fins assistenciais. A Poor Relief Act é referência histórica por conta da participação estatal: o que antes era feito pelas famílias ou por terceiros voluntariamente, agora possuía condão do Estado, que à época estava centrado na Igreja Católica.

A participação estatal tornou-se cada vez mais assídua com a Revolução Industrial (1760), principalmente porque tal revolução culminou na ascensão do capitalismo como modelo social, econômico e político. Nesse período, a máquina começou a substituir a força humana, mas as pessoas ainda eram necessárias nas fábricas.

Na Alemanha, Otto Von Bismarck (1815 – 1898) introduziu diversos seguros assistencialistas com o intuito de dizimar os movimentos socialistas pelos trabalhadores, tais como: o seguro-doença, custeado por contribuições dos empregados, empregadores e do Estado (1883); o seguro contra acidentes de trabalhos com custeio dos empresários (1884), e em 1889 criou-se o seguro de invalidez e velhice, custeado pelos trabalhadores, empregadores e pelo Estado.

Com o passar do tempo, a busca pelos direitos sociais e do trabalho foi crescendo, ganhando destaque o fato de que o México foi o primeiro país a incluir em sua constituição o seguro social, em 1917. Outro fato importante foi o surgimento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, já que, tal órgão passou a evidenciar a necessidade de um programa sobre previdência social, aprovando-o em 1921.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) elevou de vez a Previdência Social à categoria de direito fundamental, conforme dispõe o seu Art. XXV: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora do seu alcance.”

No Brasil, tanto o Decreto datado de 01/10/1821, quanto as Constituições de 1821, 1824 e 1891, já tratavam timidamente de aspectos da seguridade social. A primeira lei de conteúdo nitidamente previdenciário foi a Lei 3.397, de 24/11/1888, relativa à despesa geral da Monarquia para o exercício subsequente, e prevê a criação de uma “Caixa de Socorros” para os trabalhadores das estradas de ferro de propriedade do Estado.

Foi em 24/01/1923 que a previdência social foi instituída no Brasil. Tal Decreto foi intitulado de “Lei Eloy Chaves”, e previu a criação de uma caixa de aposentadoria para as pessoas que trabalhassem nas estradas de ferro.

A Previdência Social está inserida no Sistema da Seguridade Social, e encontra-se prevista no art. 194 da Constituição Federal de 1988, e também no art. 6º, reconhecida como um direito social.

Entretanto para ter direito a proteção aos riscos sociais é necessário que o trabalhador seja um beneficiário do Regime Geral da Previdência, ou seja, que contribua para o sistema previdenciário, que o torna segurado da Previdência Social.

A Constituição estabelece cobertura aos riscos sociais descritos no art. 201, abrangendo uma variada gama de benefícios. O direito à previdência é um direito universal, ou seja, de todos, e o direito aos benefícios previdenciários de incapacidade, pensão por morte e aposentadoria, encontra-se previstos na Lei nº 8.213/91 – “Lei de Benefícios”.

Por fim, vale lembrar que, nenhuma das leis acima comentadas possui maior relevância jurídica do que os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição, que reconheceu a importância da Previdência Social, elevando-a ao status de Direito Fundamental.