Moradia. Reza o art. 6º da Constituição Federal de 1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A história, nos mostra, de forma clara a realidade da propagação da desigualdade à moradia ou, até mesmo, a falta de planejamento urbano. Em 1850, foi criada a “Lei de Terras”, Lei nº 601/1850, que passou a regular as terras devolutas e a aquisição de terras, determinando em seu art. 1º que a única maneira para aquisição da propriedade de terras seria por meio da compra, deslegitimando o acesso à terra pela posse ou ocupação.

No ano de 1888, acontece a “Abolição da Escravatura” e os escravos libertos que não permaneceram nas zonas rurais foram em busca de sobrevivência nas cidades, fazendo com que as mesmas crescessem com total desigualdade e falta de planejamento.

Assim, no século XIX, surge no cenário urbano do Brasil os “cortiços” considerados foco de pobreza, habitat propício à violência, epidemias e vícios. É a primeira forma de reconhecimento das áreas ilegais na cidade.

Após tal reconhecimento, nas cidades brasileiras, iniciam-se a construção de grandes avenidas e implantação de saneamento básico para a composição paisagística a fim de atender aos interesses da burguesia do período industrial.

A partir de 1856, o Estado começa a dificultar a construção de novas moradias populares no centro da cidade e, em alguns casos, efetuava a demolição das já existentes. Porém, essas reformas não criaram habitações populares suficientes para abrigar a classe trabalhadora residente nos “cortiços”, fazendo surgir outras formas de áreas ilegais e de riscos para abrigar essas famílias: a “periferização” e “favelização”, já que a população excluída desse processo era expulsa para os morros e as “franjas” das cidades.

O processo de urbanização brasileira cresce devido ao desenvolvimento industrial, a partir da segunda metade do século XX, fazendo, crescer também, os assentamentos ilegais para dar moradia às pessoas de baixa renda.

E, foi nesta mesma época que surgiu o SFH – Sistema Financeiro de Habitação – instituído pela Lei nº 4.380/64, que tinha como finalidade a dinamização da política de captação de recursos para financiar habitações por meio das cadernetas de poupanças e recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por meio do Banco Nacional de Habitação (BNH). Infelizmente, uma política urbana que não deu certo uma vez que os governos passaram a utilizar esses recursos para outros fins.

A expansão acelerada das áreas ilegais nas décadas de 1970 e 80 se confunde com o colapso do sistema de crédito habitacional coincidindo com a extinção do BNH em 1986, e o agravamento da crise econômica que obrigou grande parte da população a continuar a instalar-se nas áreas periféricas, ilegais e sem infraestrutura das cidades.

O crescimento desenfreado e desordenado do espaço urbano ilegal, a exclusão social dos menos favorecidos e o descaso do Poder Público frente às questões habitacionais, principalmente nas décadas de 1980 e 90, fizeram com que a questão urbana ressurgisse relacionada aos movimentos sociais de reivindicações por infraestrutura e regularização das áreas ilegais, e esses movimentos culminaram num novo ordenamento constitucional.

Embora a Constituição Federal de 1988, na vertente democrático-participativa, já constasse como dever e objetivos fundamentais do Estado: a cidadania; a dignidade da pessoa humana; erradicação da pobreza e a marginalização, redução das desigualdades sociais e regionais, dentre outros, o direito a moradia somente foi elevado ao status de direito constitucional, através da Emenda Constitucional nº 26/2000.

Vale ressaltar o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, afirma que os municípios devem criar políticas de desenvolvimento urbano para a realização da “função social das cidades”, visando ao bem-estar de seus habitantes.

Por fim, sobre a importância do direito a moradia deixo à meditação do leitor a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que em seu artigo XXV estabelece o seguinte: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis”.