Lazer. Reza o art. 6º da Constituição Federal de 1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

O tempo livre é uma das principais fontes de criação artística e do pensamento filosófico, que pode ser observado ao longo da história. Na Grécia, o tempo livre foi que definiu o desenvolvimento da cultura, da ética e da moral ocidental.

Em Atenas, os seus cidadãos tinham o tempo liberado para o ócio e para a criação. Aristóteles dizia que “tudo o que servia a vida prática já havia sido descoberto”, assim, dever-se-ia buscar o sentido das coisas, das suas qualidades, da sua razão, e a isso era dedicado o tempo do ócio. Porém o ócio da antiga Grécia não é o lazer proposto ao trabalhador, mas sim, o que possibilitou o florescimento da cultura e do pensamento.

O repouso semanal originou-se com os costumes religiosos e se efetivou no século XVIII a partir da Revolução Industrial inglesa (1760).

Em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pelas Nações Unidas (ONU), o direito ao lazer passa a ser reconhecido em seu Artigo XXIV: “Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.”

A Constituição Federal de 1988 dispõe, no § 3º do art. 217 que “o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social”. Tal direito está relacionado com o direito ao descanso dos trabalhadores, ao resgate de energias para retomada das atividades.

Costuma-se condenar os empregadores que, entregando excessiva carga de trabalho ao empregado, retiram-lhe o intervalo interjornada de modo a inibir o convívio social e familiar, suprimindo a oportunidade de ócio, isto é, de tempo destinado ao lazer, garantida constitucionalmente.

Para identificação da figura do lazer e sua importância ao ser humano, é necessária a análise de duas dimensões, nas quais está inserido o lazer, quais sejam: Dimensão Humana e Dimensão Econômica.

Analisando o lazer na Dimensão Humana tem-se o mesmo como necessidade biológica do ser humano, necessidade social, psíquica e existencial. Vejamos cada uma delas:

- Lazer como necessidade biológica – o ser humano tem a necessidade de descansar seu corpo físico, a fim de evitar implicações graves em sua saúde;

- Lazer como necessidade social – o ser humano, desde sua existência, vive em sociedade, esta composta por família, filhos, amigos, o que o torna um ser que necessita conviver com tais pessoas;

- Lazer como necessidade psíquica – o ser humano necessita descansar sua mente, ou seja, desligar-se por um período de tempo de seu trabalho, a fim de que possa distrair-se com coisas banais, realizando assim uma limpeza mental.

- Lazer no sentido existencial – um trabalhador necessita de atividades que o complementam como ser humano, como ler um livro de literatura, pensar, contemplar a vida; este tem necessidade de crescer como um ser humano para realmente existir em uma sociedade.

Já o lazer na dimensão Econômica, é visto como a necessidade de descansar o corpo físico para iniciar outro labor no dia seguinte a fim de não se perder a produção que pode oferecer, e ainda, evitar acidente de trabalho.

Para que o direito ao lazer tenha eficácia no plano das relações de trabalho, é necessário interpretar o direito do trabalho à luz do direito ao lazer, ou seja, à luz da Constituição Federal que limitou o horário de trabalho, a fim de que o trabalhador possa gozar de seu direito social ao lazer.

O direito ao lazer encontra-se previsto em nosso ordenamento jurídico interno no qual destacamos: i) A Constituição Federal: art. 6º; art. 7º, IV; art. 217, § 3º e art. 227; ii) A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA): art. 4º; art. 59; art. 71; art. 94 e art. 124, XII; iii) A Lei 9.615/98 (Lei do Desporto): art. 3º, I; e, iv) A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso): art. 3º; art. 20; art. 23; art. 50, IX.

No âmbito internacional destaca-se: i) A Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): art. 10; e, ii) O Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 (ratificado pelo Brasil): art. 7º, “d)”.

Por fim, sobre a importância do direito ao lazer trago à meditação do leitor as palavras do poeta e dramaturgo francês Rémy Gourmont (1858 – 1915): “O lazer, eis a maior alegria e a mais bela conquista do homem.”