Segurança. Reza o art. 6º da Constituição Federal de 1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A Declaração dos Direitos e do Homem e do Cidadão (1789), francesa, já prenunciava que a garantia dos direitos do Homem e do Cidadão carecia de uma força pública, conforme dispõem o seu Artigo 12º - “A garantia dos direitos do Homem e do Cidadão carece de uma força pública; esta força é, pois, instituída para vantagem de todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.”

Tratando-se de um Estado Social, o direito à segurança, encontra-se previsto no Preâmbulo e nos arts. 5º, caput, 6º e 144 da Constituição Federal de 1988. A Constituição, ao caracterizar no art. 144 a segurança pública como “direito e responsabilidade de todos” e ao positivar o princípio democrático, estabelece o fundamento jurídico dos arranjos institucionais que permitem a participação popular na formulação e no controle da gestão das políticas de segurança.

É o que ocorre, por exemplo, nas experiências de policiamento comunitário ou, ainda, na dos Conselhos de Segurança Pública. Tais experiências, particulares ao campo da segurança pública, se inserem no contexto atual de ampliação dos espaços de participação popular, no sentido da superação dos limites da democracia meramente representativa.

No Brasil, o assunto segurança pública sempre foi muito discutido e pouco trabalhado. Há duas grandes concepções de segurança pública – uma centrada na ideia de “combate” – outra, na de “prestação de serviço público”. Aqui vamos nos ater ao segundo significado – segurança pública sob o aspecto de “prestação de serviço público” ao cidadão e a sociedade.

Sendo a segurança pública “direito e responsabilidade de todos”, sua construção é cometida aos diversos atores sociais, incluindo-se aí, além dos agentes públicos, a igreja, as organizações não governamentais, a escola, a família e os cidadãos em geral, pois cabe a esses uma participação ativa na construção de uma convivência social pacífica, sempre norteados por preceitos de ordem legal e ética, a fim de que se preserve a tão almejada “ordem pública”.

A tradicional doutrina de polícia centrada na repressão, no controle penal da criminalidade e no distanciamento do policial com a comunidade contrapõe-se aos novos argumentos enunciados pelo atual Estado democrático, os quais enfatizam uma polícia de proximidade, componente de um sistema que engloba um conjunto de órgãos e políticas públicas em parceria com a comunidade, com atuação interdisciplinar e multifocal.

A relação da polícia com a sociedade possibilita o intercâmbio de informações, criando canais de comunicação com os diversos setores sociais. A partir disso, é propiciado ao Estado a articulação de eficientes políticas voltadas à concretização da segurança pública e dos direitos fundamentais, à materialização da dignidade humana e ao exercício da democracia.

Os Órgãos de Segurança Pública (OSP) previstos no art. 144 da Constituição têm em suas mãos uma tarefa de extrema magnitude, a qual desafia a criatividade de seus profissionais, uma vez que são individualmente responsáveis pelo bem-estar social e pelo êxito de sua Corporação. Há que se mencionar, que segundo a interpretação do art. 142, caput, parte final, da Constituição, as Forças Armadas (FFAA) podem participar, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem”.

A ação policial deve, portanto, pautar-se pela proximidade com a comunidade, pela prevenção e pela ação integrada para que se dê o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana em sua plenitude, abrangendo também seus pressupostos, como a democracia, a participação social e o respeito aos direitos sociais e individuais.

Por fim, sobre a importância do direito a segurança pública trago à meditação do leitor as palavras do Professor Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, catedrático da Universidade de Coimbra, Portugal: “A eficácia dos direitos sociais, entre eles a segurança pública, está associada, a um conjunto de fatores, como a capacidade econômica do Estado, estilo de vida das pessoas, distribuição de bens, nível de ensino, desenvolvimento econômico, os quais se denominam pressupostos de direitos fundamentais e condicionam, de forma positiva ou negativa, a existência e proteção desses direitos.”

P. S.: Dedico este artigo aos meus colegas D’Armas Cel PM EDEILSON CARVALHO, Comandante do 14º BPM, e ao Cel PM ANTONIO MARKUS DA SILVA LIMA, Comandante do 3º BPM, profissionais que dignificam a Briosa Polícia Militar do Estado do Maranhão com o seu trabalho diuturno e incansável dedicado à segurança do cidadão.